A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental que define o destino dos recursos públicos em curto prazo.
Ela é construída com base no orçamento do ano anterior e serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
A LDO é essencial para a definição do orçamento municipal, pois abarca as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
Agora, vamos aprofundar um pouco mais sobre a LDO.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?
A LDO é uma lei que reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Ela é uma das principais legislações que impactam a sociedade como um todo, pois determina o destino dos recursos públicos.
Importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é fundamental para ter ciência do que acontece com o dinheiro público no curto prazo.
Ela determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autoriza o aumento de despesas com pessoal e disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.
A LDO na Constituição
A Lei de Diretrizes Orçamentárias encontra a sua previsão legal no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
Vejamos o que é dito sobre a LDO na Constituição:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 2º da Constituição
Exemplos de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Vamos considerar um exemplo hipotético para entender melhor a aplicação da LDO. Suponha que um município esteja planejando construir uma nova escola no próximo ano.
A LDO desse município para o próximo ano deve incluir a construção dessa escola como uma de suas prioridades. Além disso, a LDO deve indicar a fonte de financiamento para essa construção, seja por meio de impostos municipais, repasses federais ou outras fontes de receita.
Em outro exemplo, suponha que o governo federal esteja planejando aumentar os gastos com saúde no próximo ano.
A LDO do governo federal para o próximo ano deve refletir esse aumento nos gastos com saúde. Além disso, a LDO deve indicar como o governo planeja financiar esse aumento nos gastos, seja por meio de aumento de impostos, emissão de dívida ou outras fontes de receita.
Espero que este artigo tenha ajudado a entender melhor o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua importância. Se você tiver mais perguntas, fique à vontade para perguntar!
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