Se você está começando a se aprofundar no mundo da contabilidade pública ou está se preparando para concursos, é essencial entender a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Este artigo vai abordar de maneira clara e detalhada o que é a LOA, sua importância, prazos e as principais características que a tornam um pilar na gestão fiscal do Brasil.
O Que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.
Em termos simples, a LOA é a lei que define onde e como o governo vai gastar o dinheiro público e de onde esses recursos virão.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo para aprovação.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 165, a LOA é composta por três orçamentos:
- Orçamento Fiscal: Refere-se aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Orçamento de Investimento: Inclui as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
- Orçamento da Seguridade Social: Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, além dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Importância da LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é crucial porque operacionaliza os programas de governo previstos no Plano Plurianual (PPA) e definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ela materializa as metas e prioridades estabelecidas, garantindo que o planejamento estratégico se traduza em ações concretas.
Por exemplo, se o governo decide construir novas escolas, hospitais ou estradas, esses projetos devem estar previstos na LOA para que os recursos possam ser alocados e utilizados legalmente.
Prazos da Lei Orçamentária Anual – LOA
Os prazos para a elaboração e aprovação da LOA são rígidos e essenciais para garantir que a gestão pública funcione de forma organizada e eficiente. De acordo com a legislação, os prazos são:
- Envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional: Até 31 de agosto.
- Devolução ao Executivo para Sanção Presidencial: Até 22 de dezembro.
Cumprir esses prazos é fundamental para que o orçamento do próximo ano esteja aprovado e pronto para execução no início do exercício financeiro.
Lei Orçamentária Anual – LOA 2024
Para o exercício de 2024, a LOA seguirá os mesmos princípios gerais, mas cada ano pode trazer novas prioridades e ajustes baseados nas condições econômicas e sociais do país.
O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 já deve estar em tramitação e aguardando as discussões e aprovações necessárias.
Diretrizes Orçamentárias na LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve estar em total consonância com o PPA e a LDO.
Enquanto o PPA define as diretrizes estratégicas e metas para um período de quatro anos, a LDO ajusta essas metas anualmente, direcionando a elaboração da LOA.
Esse ciclo garante que os planejamentos de curto, médio e longo prazo estejam alinhados.
Vedações e Regras da LOA
Algumas vedações importantes da LOA incluem:
- Exclusividade da Matéria Orçamentária: A LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa, com exceção das autorizações para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
- Proibição de Despesas Sem Previsão Legal: Não se pode iniciar programas ou projetos que não estejam incluídos na LOA.
- Despesas Maiores que os Créditos: É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários.
Integração PPA, LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o último elo no ciclo de planejamento governamental. O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes e metas para um período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajusta essas metas anualmente e orienta a elaboração da LOA. Finalmente, a LOA detalha as receitas e despesas para o ano, garantindo que os objetivos traçados no PPA e ajustados na LDO se concretizem.
Por exemplo, se o PPA 2020-2023 inclui o programa de Transporte Aquaviário com o objetivo de promover a eficiência e segurança do transporte aquático, a LOA para cada ano desse período deve incluir as despesas necessárias para esse programa.
Na LOA, essas despesas são distribuídas pelas funções e subfunções orçamentárias específicas, como transporte hidroviário.
Conclusão
Compreender a Lei Orçamentária Anual é fundamental para quem estuda contabilidade pública ou está se preparando para concursos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não só define como e onde o governo vai gastar o dinheiro público, mas também é um instrumento vital para a execução dos programas de governo e para a manutenção da transparência e eficiência na administração pública. Saber os prazos, a base legal e as diretrizes da LOA é essencial para entender a estrutura e o funcionamento do planejamento orçamentário no Brasil.
Para mais detalhes e exemplos práticos, consulte a legislação específica e os materiais de estudo disponíveis, como a apostila da Comunidade do Contador Concursado, que oferece um aprofundamento detalhado sobre o tema.
