O que é a NBC TSP Estrutura Conceitual?
A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP Estrutura Conceitual) é um conjunto estruturado de conceitos e princípios que norteiam a elaboração e divulgação das informações contábeis de entidades públicas.
Seu objetivo é garantir que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) forneçam informações úteis para apoiar a tomada de decisões e promover a transparência e a prestação de contas (accountability) do setor público perante a sociedade.
A estrutura conceitual estabelece os fundamentos para que as informações contábeis reflitam fielmente a realidade econômica, financeira e patrimonial das entidades públicas, utilizando o regime de competência.
Ela fornece uma base consistente para o desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), assegurando a qualidade das informações divulgadas.
Dessa forma, a estrutura conceitual não é uma norma técnica específica, mas uma diretriz geral que orienta e fundamenta todas as normas contábeis aplicáveis ao setor público.
Além disso, ela atua como guia para a resolução de questões contábeis não diretamente tratadas em normas específicas, oferecendo critérios e definições que podem ser utilizados pelos profissionais de contabilidade na solução de situações práticas.
Ao estabelecer claramente os objetivos, os usuários primários, as características qualitativas das informações e os elementos que compõem as demonstrações contábeis, a estrutura conceitual contribui significativamente para aumentar a qualidade e a utilidade das informações contábeis do setor público.
Qual o objetivo da NBC TSP Estrutura Conceitual?
O objetivo principal da NBC TSP Estrutura Conceitual é estabelecer conceitos e princípios fundamentais que norteiam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) pelas entidades do setor público.
Esses conceitos têm como propósito principal fornecer informações úteis aos usuários primários dos relatórios contábeis, que são os cidadãos, provedores de recursos e seus representantes, visando principalmente a prestação de contas (accountability) e a tomada de decisão.
Dessa forma, a Estrutura Conceitual busca atender às necessidades específicas desses usuários ao fornecer informações que possibilitam avaliar:
- A eficiência e eficácia com que a entidade presta seus serviços à sociedade;
- Os recursos disponíveis atualmente para gastos futuros, incluindo eventuais restrições ao seu uso;
- Mudanças na carga tributária sobre contribuintes futuros em função dos serviços atuais;
- Melhoria ou deterioração na capacidade da entidade para prestar serviços, comparando períodos anteriores e atuais.
Além disso, a estrutura conceitual busca garantir que os RCPGs reflitam fielmente a situação patrimonial, o desempenho financeiro e operacional, e os fluxos de caixa das entidades do setor público, sempre sob o regime de competência, facilitando a compreensão clara e completa da realidade financeira e econômica dessas entidades por parte da sociedade.
Resumidamente, o objetivo da NBC TSP Estrutura Conceitual é fortalecer a transparência pública, promover maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e assegurar informações contábeis úteis e relevantes para apoiar o controle social e o processo decisório nas entidades do setor público.
Conceitos Básicos da NBC TSP Estrutura Conceitual
A NBC TSP Estrutura Conceitual apresenta conceitos fundamentais que formam a base para a elaboração e divulgação das informações contábeis pelas entidades públicas.
Esses conceitos básicos garantem consistência e qualidade nas informações apresentadas pelos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs).
Dentre os conceitos mais importantes estão:
1. Relatório Contábil de Propósito Geral (RCPG)
Os RCPGs são relatórios elaborados para fornecer informações úteis aos usuários em geral, sem atender a necessidades específicas de um grupo particular. Eles incluem demonstrações contábeis, notas explicativas e outras informações que complementam e ampliam o entendimento da realidade financeira e operacional das entidades públicas.
2. Usuários Primários
Os usuários primários são aqueles que necessitam diretamente das informações contábeis para fins de prestação de contas (accountability) e tomada de decisões. Esses usuários incluem cidadãos, contribuintes, provedores de recursos (como doadores e credores) e seus representantes legais, incluindo membros do Poder Legislativo.
3. Prestação de Contas (Accountability)
A prestação de contas é um princípio fundamental na administração pública e refere-se à responsabilidade que as entidades têm de justificar a gestão eficiente e eficaz dos recursos recebidos da sociedade. A NBC TSP Estrutura Conceitual enfatiza que a transparência na divulgação das informações contábeis é essencial para garantir a responsabilidade pública.
4. Regime de Competência
A estrutura conceitual estabelece que as informações contábeis das entidades do setor público devem ser elaboradas sob o regime de competência. Esse regime determina que os eventos sejam reconhecidos quando ocorrem, independentemente do momento em que haja entrada ou saída de recursos financeiros, proporcionando uma visão mais precisa sobre a realidade econômica e patrimonial da entidade.
5. Características Qualitativas da Informação Contábil
Essas características tornam a informação contábil útil aos usuários dos relatórios. As principais características qualitativas destacadas pela NBC TSP são:
- Relevância: capacidade da informação influenciar decisões.
- Representação Fidedigna: informações completas, neutras e livres de erro material.
- Compreensibilidade: clareza e simplicidade na comunicação das informações.
- Tempestividade: disponibilidade da informação no momento oportuno.
- Comparabilidade: possibilita comparações ao longo do tempo e entre diferentes entidades.
- Verificabilidade: capacidade de comprovar ou verificar a informação contábil apresentada.
6. Elementos das Demonstrações Contábeis
A estrutura conceitual define claramente os elementos que devem ser apresentados nas demonstrações contábeis, sendo eles:
- Ativos: recursos controlados pela entidade, derivados de eventos passados.
- Passivos: obrigações atuais da entidade decorrentes de eventos passados.
- Receitas e Despesas: aumentos e reduções patrimoniais durante o exercício, respectivamente.
- Situação Patrimonial Líquida: diferença residual entre ativos e passivos.
- Superávit ou Déficit do Exercício: resultado econômico do período.
Esses conceitos básicos, definidos na NBC TSP Estrutura Conceitual, formam uma base sólida e coerente para a elaboração das normas específicas aplicáveis ao setor público, garantindo que as informações fornecidas sejam de alta qualidade, confiáveis e adequadas às necessidades dos usuários.
Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG)
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são documentos centrais na transparência pública, projetados para fornecer informações abrangentes sobre a situação patrimonial, financeira, orçamentária e operacional das entidades do setor público.
Esses relatórios são essenciais para assegurar a prestação de contas (accountability) e apoiar o processo de tomada de decisão dos cidadãos, contribuintes, provedores de recursos e seus representantes.
Os RCPGs têm como característica principal atender às necessidades gerais de informação dos usuários primários, não sendo elaborados com o propósito específico de satisfazer demandas particulares ou exclusivas de grupos isolados.
Isso significa que os RCPGs são destinados a um público amplo, incluindo cidadãos comuns, membros do Poder Legislativo, instituições financeiras, analistas e outros stakeholders da sociedade.
Composição dos RCPGs segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual:
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral são constituídos, fundamentalmente, pelas seguintes informações:
- Demonstrações Contábeis:
- Demonstração da situação patrimonial.
- Demonstração do desempenho financeiro e operacional.
- Demonstração dos fluxos de caixa.
- Demonstração comparativa do orçamento executado e do orçamento originalmente aprovado.
- Notas Explicativas:
- Informações adicionais que esclarecem, detalham e complementam os dados das demonstrações contábeis, contribuindo para a compreensão completa dos usuários.
- Informações Complementares:
- Dados prospectivos, financeiros e não financeiros, relacionados à sustentabilidade e continuidade dos programas públicos.
- Avaliações qualitativas e quantitativas sobre o desempenho dos serviços públicos prestados pela entidade.
Objetivos dos RCPGs:
Os RCPGs buscam fornecer aos usuários informações essenciais para avaliação crítica sobre:
- Desempenho da entidade: eficiência, eficácia e economicidade na utilização dos recursos públicos.
- Capacidade financeira e operacional: recursos disponíveis atualmente e as demandas futuras sobre esses recursos.
- Cumprimento da legislação orçamentária e financeira: conformidade das ações da entidade com o orçamento aprovado e as leis aplicáveis.
- Consequências das decisões tomadas pela gestão pública, incluindo impactos financeiros e operacionais futuros.
Importância dos RCPGs:
A importância dos RCPGs reside em seu papel estratégico na transparência e na promoção da responsabilidade pública. Ao disponibilizar informações completas, confiáveis e relevantes, eles permitem aos cidadãos e demais interessados exercerem o controle social e acompanhar ativamente a gestão dos recursos públicos.
Dessa forma, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral fortalecem a relação de confiança entre o governo e a sociedade, contribuindo diretamente para o fortalecimento das práticas democráticas e para uma gestão pública mais eficiente e responsável.
Quais são as características qualitativas consideradas essenciais para a informação contábil conforme a NBC TSP?
Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, as características qualitativas são atributos fundamentais que tornam a informação contábil útil para os usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs). Essas características garantem que as informações apresentadas sejam relevantes, confiáveis e compreensíveis, apoiando decisões fundamentadas e o controle social eficiente.
As características qualitativas essenciais destacadas pela NBC TSP são:
1. Relevância
Uma informação é relevante quando é capaz de influenciar significativamente as decisões e avaliações dos usuários. Para ser relevante, a informação contábil deve ter valor confirmatório (capaz de confirmar ou alterar expectativas anteriores) e/ou preditivo (auxiliar na formação de expectativas sobre eventos futuros).
2. Representação Fidedigna
Representação fidedigna significa que a informação contábil deve refletir fielmente o fenômeno econômico ou financeiro que pretende representar. Para tanto, é essencial que a informação seja:
- Completa: sem omissão de aspectos importantes.
- Neutra: sem viés ou parcialidade.
- Livre de erros materiais: evitando distorções significativas.
3. Compreensibilidade
As informações contábeis precisam ser claras e de fácil entendimento. Para garantir a compreensibilidade, os relatórios devem levar em consideração o nível médio de conhecimento dos usuários, apresentando as informações de forma organizada, direta e sucinta.
4. Tempestividade
A tempestividade refere-se à disponibilização da informação no momento oportuno, antes que ela perca sua utilidade para os usuários. Informações atrasadas têm valor reduzido, especialmente para a prestação de contas e para subsidiar decisões importantes.
5. Comparabilidade
A informação contábil deve permitir aos usuários identificar e analisar semelhanças e diferenças entre diferentes períodos ou entre diferentes entidades. A comparabilidade é alcançada pela aplicação consistente das mesmas políticas e bases contábeis ao longo do tempo, permitindo avaliações mais seguras sobre desempenho e situação patrimonial.
6. Verificabilidade
A verificabilidade assegura que diferentes observadores independentes possam chegar a um consenso geral sobre a fidelidade das informações apresentadas. Isso significa que os dados contábeis devem ser passíveis de comprovação direta (ex.: contagem física de bens) ou indireta (ex.: verificação de cálculos e metodologias utilizadas).
Essas características qualitativas não operam isoladamente, mas de forma integrada. Em situações específicas, pode ser necessário equilibrá-las, considerando as restrições de materialidade e custo-benefício, para assegurar que as informações fornecidas sejam efetivamente úteis, transparentes e eficazes para a sociedade e demais usuários das informações contábeis do setor público.
Elementos das Demonstrações Contábeis dos RCPG
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os elementos das demonstrações contábeis representam as categorias fundamentais utilizadas para classificar e apresentar as informações contábeis das entidades do setor público. Esses elementos permitem que os usuários compreendam claramente a situação patrimonial, financeira e o desempenho econômico dessas entidades. Os elementos essenciais são:
1. Ativo
É definido como um recurso controlado no presente pela entidade pública, como resultado de eventos passados, e que tem potencial para gerar benefícios futuros ou prestar serviços. No setor público, o foco principal dos ativos é a sua capacidade de gerar serviços públicos e benefícios sociais, não apenas fluxos financeiros.
Exemplos incluem:
- Edifícios públicos e infraestruturas.
- Equipamentos, veículos e máquinas.
- Recursos naturais, reservas minerais e florestas.
- Dinheiro em caixa e investimentos financeiros.
2. Passivo
São obrigações presentes da entidade pública que resultam de eventos passados e que devem levar à saída futura de recursos econômicos ou à prestação de serviços para a sua liquidação.
Exemplos incluem:
- Dívidas contraídas com fornecedores e credores financeiros.
- Obrigações legais (como pagamentos futuros de benefícios sociais e aposentadorias).
- Compromissos assumidos em decorrência de desastres naturais ou assistência emergencial.
3. Situação Patrimonial Líquida
Corresponde ao valor residual, ou seja, é a diferença entre o total dos ativos e o total dos passivos da entidade pública. Representa o patrimônio líquido disponível para o cumprimento das finalidades da entidade pública.
4. Receita
Refere-se ao aumento do patrimônio líquido durante o exercício contábil, decorrente principalmente de ingressos financeiros ou da redução de passivos, contribuindo diretamente para financiar as atividades da entidade pública.
Exemplos incluem:
- Recebimento de tributos e taxas.
- Transferências e repasses governamentais.
- Receitas provenientes da venda de bens ou serviços.
5. Despesa
Representa a redução do patrimônio líquido durante o exercício, causada por saídas financeiras ou aumento de obrigações, geralmente relacionadas à prestação de serviços públicos, manutenção de operações ou pagamento de benefícios sociais.
Exemplos incluem:
- Pagamento de salários e benefícios a funcionários públicos.
- Despesas com manutenção de bens e serviços públicos.
- Pagamentos relacionados à seguridade social e assistência à população.
6. Superávit ou Déficit do Exercício
Corresponde à diferença entre as receitas e despesas reconhecidas no período contábil. Quando as receitas superam as despesas, há um superávit; caso contrário, ocorre um déficit. Esse resultado fornece uma visão clara sobre o equilíbrio financeiro das operações da entidade durante o exercício.
7. Contribuições dos Proprietários e Distribuições aos Proprietários
No setor público, referem-se às entradas e saídas financeiras relacionadas ao aporte inicial ou devolução de capital de proprietários ou órgãos superiores responsáveis pela criação ou manutenção da entidade pública. Este elemento é menos comum no setor público e se aplica especificamente em contextos onde há participação direta de proprietários ou entidade mantenedora.
Esses elementos garantem que as informações contábeis fornecidas sejam padronizadas, consistentes e úteis para a prestação de contas e para subsidiar decisões importantes relacionadas à gestão pública e ao interesse da sociedade.
Restrições acerca da informação incluída nos RCPGs
A NBC TSP Estrutura Conceitual identifica restrições que podem influenciar a elaboração e divulgação das informações contábeis nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs).
Essas restrições representam limites práticos e circunstanciais à produção de informações, determinando quais informações serão consideradas suficientemente relevantes ou justificáveis para serem incluídas nos relatórios contábeis.
As principais restrições destacadas pela NBC TSP são:
1. Materialidade
A materialidade é uma restrição fundamental, pois determina que informações devem ser apresentadas nos RCPGs apenas se forem significativas o bastante para influenciar decisões ou avaliações feitas pelos usuários.
Um item é considerado material se a sua omissão ou distorção puder afetar a prestação de contas (accountability) ou a tomada de decisões dos usuários das informações contábeis.
A avaliação da materialidade leva em conta fatores como:
- A natureza e o montante envolvido.
- O contexto operacional, institucional e legal da entidade pública.
- A relevância do item específico no contexto geral das informações financeiras e operacionais da entidade.
Dessa forma, nem toda informação precisa ser incluída nos relatórios, apenas aquelas cuja ausência possa levar a erros significativos na avaliação da entidade pelos usuários.
2. Custo-benefício
A restrição do custo-benefício implica que os benefícios gerados pelas informações contábeis devem justificar plenamente os custos envolvidos em sua obtenção, processamento, análise e divulgação. Nem sempre é possível medir todos os custos e benefícios diretamente, por isso, essa avaliação envolve julgamentos profissionais cuidadosos.
Exemplos de custos incluem:
- Coleta e tratamento de informações.
- Preparação e auditoria dos relatórios.
- Capacitação e treinamento dos responsáveis pela produção das informações.
Exemplos de benefícios incluem:
- Melhoria da tomada de decisões.
- Maior transparência e accountability.
- Fortalecimento da confiança pública nas entidades governamentais.
3. Equilíbrio entre as características qualitativas
Outra restrição mencionada na NBC TSP é a necessidade de um equilíbrio apropriado entre as características qualitativas da informação contábil.
Nem sempre será possível atingir plenamente todas as características (relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade) ao mesmo tempo.
Nesse sentido, em determinadas situações, pode ser necessário aceitar certas limitações em uma característica qualitativa para fortalecer outra. Por exemplo:
- Informações altamente detalhadas e completas podem prejudicar a tempestividade.
- Informações extremamente simplificadas para facilitar a compreensibilidade podem reduzir a representação fidedigna.
Essas restrições destacadas na NBC TSP Estrutura Conceitual são fundamentais para assegurar que a produção de informações contábeis seja viável, econômica e útil, proporcionando o máximo benefício possível aos usuários dos RCPGs, sem impor encargos desnecessários às entidades públicas.
Conclusão sobre a NBC TSP Estrutura Conceitual
A NBC TSP Estrutura Conceitual representa um avanço significativo na qualidade das informações produzidas pela contabilidade pública no Brasil.
Estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), essa estrutura é essencial para padronizar, organizar e garantir informações contábeis úteis, transparentes e confiáveis, especialmente destinadas à tomada de decisões e ao fortalecimento da prestação de contas (accountability) no setor público.
Ao definir claramente conceitos básicos, elementos fundamentais das demonstrações contábeis, características qualitativas essenciais e restrições acerca das informações incluídas nos relatórios contábeis, o CFC oferece uma base sólida para a melhoria contínua da governança e gestão dos recursos públicos.
A adoção rigorosa dessa estrutura conceitual possibilita aos cidadãos, provedores de recursos e demais usuários das informações públicas uma compreensão mais clara e segura sobre a realidade financeira e operacional das entidades governamentais.
Em última instância, isso promove maior transparência, eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e contribuindo diretamente para o desenvolvimento sustentável e ético do país.
Para mais conteúdos sobre as NBC TSP e Contabilidade pública, acesse nossa playlist: https://youtube.com/playlist?list=PL7g_MeCLMWxsQcEO1Pg8ZnFk4VpIZse7O&si=KuFaM7KueVjwVYEj
