Quais são os princípios orçamentários?
O que são princípios orçamentários. Princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, ou seja, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Os princípios orçamentários estão elencados em diversos instrumentos normativos, como a Constituição Federal, Lei 4.320/64 […]