O objetivo da NBC PP01 é estabelecer diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito.
O que é o Perito Contábil de acordo com a NBC PP01?
Perito contábil é o contador detentor de conhecimento técnico e científico, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis, que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico, com as seguintes denominações:
- (a) perito do juízo é o contador nomeado pelo poder judiciário para exercício da perícia
- contábil;
- (b) perito arbitral é o contador nomeado em arbitragem para exercício da perícia contábil;
- (c) perito oficial é o contador investido na função por lei e pertencente a órgão especial do
- Estado;
- (d) assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela
- parte em perícias contábeis.
O Perito Contábil precisa cumprir o PEPC?
Sim, de acordo com a NBC PG 12, o perito contábil precisa cumprir 40 horas do PEPC – Programa de Educação Profissional Continuada.
O que é necessário para ser perito contábil?
Para ser Perito Contábil o contador precisa ser aprovado no Exame do CNPC – Cadastro Nacional de Peritos Contadores, estar regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e exercer a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico.
Impedimentos Profissionais – NBC PP01
De acordo com a NBC PP01, Impedimentos profissionais são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.
Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido para exercer a atividade de perito contábil na qual foi designado.
O assistente técnico deve declarar-se impedido quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar impedimento em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.
Suspeição e impedimento legal do perito contábil – NBC PP01
O perito nomeado deve se declarar suspeito ou impedido quando não puder exercer suas atividades, observadas as disposições legais.
De acordo com a NBC PP01, O perito deve declarar-se suspeito quando, após nomeado ou contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.
Quais as situações que causam suspeição e impedimento do perito contábil na NBC PP01?
De acordo com a NBC PP01 perito contábil, as situações que causam a suspeição e impedimento do perito contábil são as seguintes:
- (a) ser amigo íntimo de qualquer das partes;
- (b) ser inimigo capital de qualquer das partes;
- (c) ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes
- destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais
- esses façam parte de seu quadro societário ou de direção;
- (d) ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;
- (e) ser parceiro, empregador ou empregado de uma das partes;
- (f) aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão; e
- (g) houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Ainda conforme a Norma NBC PP01, O perito pode ainda declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Responsabilidade do Perito Contábil
O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.
O Perito Contábil deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
Zelo Profissional do Perito Contábil na NBC PP01
O termo “zelo”, para o perito, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer pericial-contábil sejam dignos de fé pública.
O zelo profissional do perito na realização dos trabalhos periciais compreende:
- (a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral;
- (b) comunicar ao juízo, antes do início da perícia, caso o prazo estipulado no despacho judicial para entrega do laudo pericial seja incompatível com a extensão do trabalho, sugerindo o prazo que entenda adequado;
- (c) assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas em matéria objeto da perícia, os quesitos respondidos, os procedimentos adotados, as diligências realizadas, os valores apurados e as conclusões apresentadas no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil;
- (d) prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais;
- (e) propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa;
- (f) ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos;
- (g) ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior.
O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica. Ou seja, por mais que seja uma outra pessoa que esteja realizando o trabalho, é o perito, o responsável pela equipe técnica quem será responsabilizado por esse trabalho.
Conclusão da NBC PP01
Para baixar a NBC PP 01 mais atualizada, basta clicar aqui.
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