NBC TSP 01 Receita de Transação sem Contraprestação: Contabilidade

O que é a NBC TSP 01?

A NBC TSP 01, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é uma norma brasileira de contabilidade voltada ao setor público, que trata especificamente da receita de transações sem contraprestação.

Ela foi elaborada com base na norma internacional IPSAS 23 – Revenue from Non-Exchange Transactions, do IPSASB (International Public Sector Accounting Standards Board), como parte do processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Essa norma é aplicada obrigatoriamente a todas as entidades do setor público que elaboram suas demonstrações contábeis sob o regime de competência, excetuando-se os casos de combinação de entidades, que são tratados em normativos específicos.

Finalidade da NBC TSP 01

O principal objetivo da NBC TSP 01 é estabelecer critérios e procedimentos para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação das receitas oriundas de transações sem contraprestação.

Essas transações são caracterizadas pela ausência de troca equivalente de bens ou serviços entre as partes envolvidas — ou seja, uma das partes transfere recursos à outra sem receber valor aproximadamente igual em troca.

Exemplos de transações sem contraprestação na NBC TSP 01 

As receitas mais comuns no setor público que se enquadram nesta norma incluem:

• Tributos, como impostos e taxas cobrados pelo Estado;
• Transferências, como subsídios, perdão de dívidas, heranças, doações e presentes.

Essas receitas representam a maior parte das entradas de recursos nas entidades públicas e, por isso, precisam de uma norma específica que trate do seu correto tratamento contábil.

Abrangência da norma NBC TSP 01 

A NBC TSP 01 é aplicável às entidades do setor público, conforme definido pela NBC TSP – Estrutura Conceitual.

Ela detalha como essas entidades devem analisar, reconhecer e mensurar as receitas recebidas sem contraprestação, garantindo transparência, comparabilidade e accountability (prestação de contas) nas informações divulgadas aos usuários das demonstrações contábeis.

Definições da NBC TSP 01

Condições sobre ativos transferidos

As condições sobre ativos transferidos representam um dos pilares fundamentais para o correto reconhecimento contábil de receitas oriundas de transações sem contraprestação no setor público.

De acordo com a NBC TSP 01, essas condições impõem ao recebedor obrigações específicas quanto à utilização dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços contidos no ativo transferido.

O que são condições sobre ativos?

As condições são especificações vinculativas que determinam não apenas como o ativo deve ser utilizado, mas também impõem a obrigação de devolução dos recursos caso essas condições não sejam atendidas.

Isso significa que, ao receber um ativo com condição, a entidade pública passa a ter uma obrigação presente, devendo cumprir os termos acordados sob pena de ter que devolver o recurso ou seu equivalente.

Reconhecimento contábil e implicações

Ao reconhecer um ativo sujeito a condições, a entidade não apenas registra esse bem em seu patrimônio, mas também deve reconhecer um passivo equivalente, uma vez que existe uma obrigação de desempenho vinculada àquele ativo.

Essa obrigação estará ativa até que a entidade cumpra completamente os termos da condição.

Ou seja, o reconhecimento contábil deve seguir os seguintes passos:

1. Reconhecimento do ativo no momento em que a entidade ganha o controle sobre ele.
2. Reconhecimento de um passivo correspondente, refletindo a obrigação de usar o ativo conforme as condições estipuladas ou devolvê-lo.
3. Redução progressiva do passivo à medida que as condições são cumpridas, com reconhecimento simultâneo da receita correspondente.

Exemplo prático

Suponha que um governo estadual transfira recursos a um município com a condição de que o valor seja utilizado exclusivamente para a construção de escolas.

Caso o município aceite os recursos, ele deve reconhecê-los como ativo, mas também registrar um passivo, já que está obrigado a utilizá-los conforme estipulado.

Apenas quando a construção das escolas estiver em andamento ou concluída (cumprindo as condições), o passivo será reduzido e a receita será reconhecida.

Diferença entre condição e restrição

É essencial diferenciar condições de restrições:

• Condições: impõem obrigação de uso com possibilidade de devolução dos recursos em caso de descumprimento.
• Restrições: limitam o uso, mas não exigem devolução caso o uso não siga exatamente o previsto. Portanto, não geram reconhecimento de passivo no momento do recebimento.

Considerações legais e práticas

Para que uma condição seja reconhecida como tal, ela precisa ser executável legal ou administrativamente. Se não houver possibilidade real de execução ou se o transferente historicamente não exige devolução, a especificação pode ser considerada apenas uma restrição.

Além disso, é necessário julgamento profissional para avaliar a essência da especificação — muitas vezes, o conteúdo prático da obrigação pesa mais do que a sua forma documental.

Controle do ativo

O conceito de controle do ativo é essencial para o reconhecimento contábil de receitas deriv

adas de transações sem contraprestação no setor público, conforme estabelecido pela NBC TSP 01. Antes de qualquer ativo ser registrado nas demonstrações contábeis, a entidade precisa comprovar que tem controle sobre ele — ou seja, que detém o poder de uso, direcionamento e benefício decorrente daquele recurso.

Definição de controle do ativo de acordo com NBC TSP 01 

Segundo a norma, o controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo para atingir seus objetivos, além de poder excluir ou regular o acesso de outras partes a esses benefícios. Esse controle é o que distingue um ativo da entidade daqueles considerados bens públicos — que, por sua própria natureza, estão acessíveis a todos.

Elementos que caracterizam o controle

Para que o controle seja caracterizado, devem estar presentes:

1. Capacidade de direcionamento: a entidade pode decidir como o ativo será utilizado.
2. Capacidade de exclusão: a entidade tem poder de impedir que terceiros utilizem o ativo.
3. Relação com evento passado: a entidade deve ter obtido esse controle como consequência de um evento já ocorrido — como uma transferência, doação, arrecadação tributária ou perdão de dívida.

Diferença entre intenção e controle efetivo

A simples intenção de transferir recursos por parte de outra entidade ou governo não representa controle. Um exemplo citado pela NBC TSP 01 é o caso de um governo que anuncia que irá repassar recursos para reconstrução de uma escola pública destruída. A escola só poderá reconhecer esse ativo quando o acordo de transferência se tornar obrigatório e houver base legal para exercer controle sobre os recursos.

Assim, o controle exige mais do que a expectativa do recebimento. É necessário haver uma reivindicação exequível, ou seja, um direito real que garanta o uso exclusivo da entidade sobre o ativo.

Quando não há controle

Se a entidade ainda não tem poder legal ou contratual sobre os recursos prometidos, não pode reconhecê-los como ativos. Isso vale, por exemplo, para:

• Doações prometidas, mas não formalizadas.
• Anúncios de subsídios sem contrato.
• Recursos sujeitos à aprovação futura.

Nesses casos, pode haver divulgação em notas explicativas, mas não reconhecimento contábil do ativo.

Exemplo prático

Um governo federal estabelece um convênio com um município para repasse de verbas destinadas à saúde. Somente após a assinatura do convênio, com cláusulas obrigatórias e cronograma de liberação, o município poderá reconhecer os recursos como ativos — pois, a partir desse ponto, passa a ter controle legal sobre os valores, podendo utilizá-los conforme acordado e impedindo terceiros de acessá-los.

Despesas pagas por meio do sistema tributário – NBC TSP 01 

No setor público, despesas pagas por meio do sistema tributário representam uma prática contábil comum, especialmente em regimes que utilizam a estrutura de arrecadação tributária como mecanismo de execução de políticas públicas. A NBC TSP 01 trata dessa temática com clareza ao distinguir tais despesas das receitas tributárias e dos chamados gastos tributários.

O que são despesas pagas por meio do sistema tributário?

São valores disponibilizados pelo governo aos beneficiários, independentemente de estes pagarem tributos ou não, com o objetivo de financiar determinados serviços ou estimular comportamentos sociais. Em vez de serem pagos por meios tradicionais — como transferências bancárias —, esses valores são compensados diretamente via sistema tributário, como deduções, créditos ou pagamentos indiretos.

Ou seja, essas despesas não reduzem o valor da receita tributária bruta, devendo ser reconhecidas como despesas separadas na demonstração de desempenho da entidade.

Exemplos práticos

• O governo pode optar por subsidiar parte do valor do plano de saúde de seus cidadãos através da dedução direta no imposto de renda.
• Pode também realizar pagamentos diretos a seguradoras ou prestadores de serviços em nome dos contribuintes, para promover o acesso a determinados benefícios sociais.
• Em alguns países, há incentivos à contratação de mão de obra por meio de reduções no imposto devido, aplicáveis mesmo se o contribuinte estiver isento do imposto.

Em todos esses casos, o pagamento está condicionado ao cumprimento de requisitos sociais e não à existência de obrigação tributária do contribuinte.

Como reconhecer contabilmente

A NBC TSP 01 determina que:

1. A receita tributária deve ser reconhecida pelo valor bruto, sem dedução das despesas pagas via sistema tributário.
2. A despesa correspondente deve ser registrada separadamente, refletindo o sacrifício econômico assumido pelo governo.
3. A compensação entre a receita tributária e essas despesas não é permitida nas demonstrações contábeis.

Essa separação é fundamental para garantir transparência e responsabilização (accountability) na prestação de contas do setor público.

Diferença entre despesas e gastos tributários na NBC TSP 01 

A NBC TSP 01 também diferencia despesas pagas por meio do sistema tributário de gastos tributários, que são meras renúncias de receita:

Critério	Despesas via sistema tributário	Gastos tributários
Disponível para quem não paga tributos	Sim	Não
Gera saída de recursos (despesa)	Sim	Não
Reduz receita bruta	Não	Sim (em termos de potencial arrecadação)
Reconhecimento contábil	Receita bruta + despesa separada	Não há despesa nem receita – apenas nota

Importância da correta classificação

A distinção entre essas duas categorias permite que o governo monitore a efetividade de suas políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas a subsídios indiretos e incentivos sociais. Além disso, assegura que os relatórios contábeis reflitam de forma fidedigna a realidade financeira do Estado, protegendo o princípio da clareza e da integridade das demonstrações.

Multas (penalidades) de acordo com a NBC TSP 01 

As multas, também chamadas de penalidades, são uma das fontes de receita mais características das transações sem contraprestação no setor público. Elas surgem quando há o descumprimento de obrigações legais por parte de pessoas físicas ou jurídicas, e são aplicadas por entidades públicas com autoridade legal para isso. A NBC TSP 01 fornece critérios específicos para seu reconhecimento contábil, assegurando que tais receitas sejam tratadas com clareza e responsabilidade.

O que são multas no contexto do setor público?

De acordo com a norma, as multas são benefícios econômicos ou potenciais de serviços recebidos ou a receber por entidades do setor público, como resultado da infração de normas legais ou regulamentares. Essas penalidades são impostas por tribunais ou outras entidades com competência legal para aplicar a lei, como prefeituras, secretarias da fazenda, agências reguladoras, entre outras.

Características das multas como receita an NBC TSP 01 

• Não são contraprestações: a multa não representa uma troca de valor entre contribuinte e governo, e sim uma imposição unilateral derivada de infração legal.
• Compulsoriedade: o pagamento é obrigatório, estabelecido por lei ou sentença judicial.
• Sem obrigação futura do governo: ao receber uma multa, o governo não assume obrigações de fornecer bens ou serviços em troca, o que a diferencia de receitas com contraprestação.

Reconhecimento contábil das multas na NBC TSP 01 

A NBC TSP 01 determina que a multa deve ser reconhecida como receita quando:

1. Houver controle sobre os recursos decorrentes da penalidade;
2. A entrada dos recursos for provável;
3. O valor puder ser mensurado com confiabilidade.

Isso geralmente ocorre quando:

• A multa foi efetivamente aplicada;
• Existe um título executivo (como uma decisão judicial, notificação ou auto de infração);
• Não há dúvidas significativas sobre a exequibilidade da cobrança.

Arrecadação por meio de agente

Em muitos casos, a arrecadação da multa é feita por agentes públicos arrecadadores, como bancos conveniados, secretarias da fazenda ou órgãos de trânsito. Nesses casos:

• A receita não pertence ao agente arrecadador, mas à entidade pública que instituiu a penalidade;
• O agente apenas atua como intermediário, não devendo reconhecer a receita como própria.

Mensuração da receita de multas

O valor a ser reconhecido deve ser a melhor estimativa da entrada de recursos, considerando fatores como:

• Probabilidade de pagamento voluntário;
• Probabilidade de contestação judicial;
• Taxas históricas de inadimplência ou acordos de parcelamento.

A entidade pode utilizar modelos estatísticos ou dados históricos para apoiar essa mensuração, garantindo maior precisão nas demonstrações contábeis.

Exemplo prático da NBC TSP 01 

Imagine que um órgão ambiental aplique uma multa de R$ 500 mil a uma empresa por poluição. No momento em que a multa se torna legalmente exigível (por decisão administrativa definitiva, por exemplo), o órgão pode reconhecer a receita, desde que haja probabilidade de recebimento e capacidade de mensuração confiável. Caso a multa ainda esteja sob disputa judicial relevante, pode ser classificada como ativo contingente, com divulgação em notas explicativas, conforme a NBC TSP 03.

Restrições sobre ativos transferidos

As restrições sobre ativos transferidos são especificações legais, regulamentares ou contratuais que limitam o uso de um ativo por parte da entidade recebedora, mas não exigem sua devolução em caso de descumprimento. Essa é uma diferença crucial em relação às condições, as quais geram obrigações e, portanto, reconhecimento de passivos.

A correta classificação entre restrição e condição é fundamental para o reconhecimento contábil adequado nas demonstrações das entidades do setor público.

O que são restrições?

De acordo com a NBC TSP 01, restrições são especificações que orientam ou limitam os fins para os quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas sem a exigência de devolução caso o uso especificado não seja seguido. Essas restrições podem estar previstas:

• Na legislação;
• Em normas administrativas;
• Em acordos formais com o transferente.

Exemplo de restrição

Um exemplo clássico seria o repasse de recursos a uma escola pública com a recomendação de que sejam utilizados para “melhoria da infraestrutura educacional”. Caso a escola utilize parte dos recursos para capacitação de professores, não há, necessariamente, exigência legal de devolução, embora haja uma direcionalidade esperada no uso dos ativos.

Implicações contábeis

As restrições não geram obrigação presente, pois não há exigibilidade direta de devolução do ativo. Por isso:

• Não se reconhece passivo no momento da entrada do ativo;
• O ativo é reconhecido normalmente, e a receita também é reconhecida de imediato;
• Caso a restrição seja descumprida, podem ocorrer sanções administrativas ou legais, mas isso não afeta o reconhecimento contábil original, já que o passivo não existia.

Descumprimento de restrições

Se a entidade não seguir as restrições impostas, o transferente ou outro órgão competente pode aplicar:

• Penalidades civis ou administrativas;
• Suspensão de repasses futuros;
• Medidas corretivas via legislação ou regulação.

Contudo, essas penalidades não são originadas diretamente da aquisição do ativo, mas sim de ações posteriores da entidade, o que reforça que não há passivo a reconhecer no momento inicial do recebimento.

Diferença entre restrição e condição

A NBC TSP 01 destaca a importância de avaliar a essência da especificação, não apenas sua forma. Veja a comparação:

Característica	Condição	Restrição
Exige devolução do ativo	Sim, se descumprida	Não
Gera reconhecimento de passivo	Sim	Não
Receita reconhecida imediatamente?	Não, apenas após cumprimento da condição	Sim, no momento do reconhecimento do ativo
É executável judicial ou administrativamente?	Sim	Sim (mas não leva à devolução, e sim à penalidade)

Importância da avaliação cuidadosa

A norma enfatiza o julgamento profissional na análise da essência das restrições. Se, por exemplo, uma especificação parece exigir devolução, mas não há histórico de sua aplicação ou meios legais claros para isso, ela deve ser tratada como restrição, não condição.

Especificações sobre ativos transferidos

As especificações sobre ativos transferidos são elementos-chave nas transações sem contraprestação no setor público, pois determinam como o ativo recebido deve ser utilizado pela entidade recebedora. Segundo a NBC TSP 01, essas especificações influenciam diretamente no reconhecimento contábil de ativos, receitas e, eventualmente, de passivos.

O que são especificações?

De acordo com a norma, especificações são termos legais, regulamentares ou contratuais obrigatórios impostos por entidades externas (como governos, agências doadoras ou outros órgãos públicos) sobre o uso de ativos transferidos. Elas podem:

• Definir finalidades específicas para o uso do ativo;
• Estabelecer obrigações de desempenho;
• Estipular condições de devolução (no caso de condições) ou apenas limitações de uso (no caso de restrições).

Importante: a entidade não pode impor especificações sobre si mesma. Apenas especificações impostas por terceiros são consideradas válidas para fins contábeis nesta norma.

Tipos de especificações: condições e restrições

As especificações se desdobram em duas categorias distintas, cada uma com efeitos contábeis diferentes:

1. Condições na NBC TSP 01 

• Exigem que a entidade utilize o ativo conforme um propósito específico, sob pena de devolução se não cumprir.
• Geram reconhecimento de passivo no momento em que o ativo é recebido.
• A receita só é reconhecida à medida que a condição é cumprida.

2. Restrições na NBC TSP 01 

• Limitam ou orientam o uso do ativo, mas não exigem devolução se a regra for descumprida.
• Não geram passivo.
• A receita é reconhecida imediatamente junto com o ativo.

A capacidade de execução legal ou administrativa é um fator determinante para definir se uma especificação é condição ou restrição.

Exemplo prático

Imagine que um hospital público receba um equipamento médico doado com a exigência de que ele seja usado exclusivamente em cirurgias pediátricas:

• Se essa exigência tiver cláusula de devolução em caso de uso inadequado, trata-se de uma condição.
• Se a exigência apenas orienta o uso, sem obrigar a devolução, trata-se de uma restrição.

Requisitos para validade das especificações

A NBC TSP 01 deixa claro que nem toda exigência é uma especificação válida. Para ser considerada:

• Deve ser formalizada (por lei, regulamento ou contrato);
• Deve ser imposta por uma entidade externa;
• Deve ser executável judicial ou administrativamente;
• Termos não formalizados ou genéricos não configuram especificações para fins contábeis.

Se uma exigência não for exequível, ela não deve ser tratada como especificação, e não impacta o reconhecimento de passivos.

Implicações contábeis

As especificações impactam o momento e a forma como os ativos e receitas são reconhecidos. Assim, antes de reconhecer qualquer entrada de recursos, a entidade deve analisar:

• Existe especificação formal?
• Essa especificação impõe condição ou restrição?
• Há obrigação presente que gere passivo?
• O desempenho é exigível e mensurável?

Essas perguntas são cruciais para classificar corretamente a natureza da transação e garantir transparência e aderência às normas.

Evento tributável na NBC TSP 01 

No contexto das transações sem contraprestação no setor público, o evento tributável é um conceito fundamental para o reconhecimento de receitas provenientes de tributos. A NBC TSP 01 define o evento tributável como o fato gerador que, conforme a legislação, dá origem ao direito do governo de arrecadar tributos.

O que é o evento tributável?

Trata-se do acontecimento previsto em lei que, ao se concretizar, gera para o governo o direito legal de exigir o pagamento do tributo. A ocorrência desse evento marca o momento em que o governo passa a controlar os recursos relacionados e, portanto, pode reconhecer o ativo e, se aplicável, a receita.

Características do evento tributável

• Origina um direito legal de arrecadação por parte da entidade pública;
• É definido na legislação ou regulamentações específicas;
• Sua ocorrência é pré-requisito para o reconhecimento contábil de ativos e receitas de tributos;
• Antes de seu acontecimento, qualquer recebimento é classificado como recebimento antecipado e reconhecido como passivo.

Exemplos de eventos tributáveis (segundo a NBC TSP 01 )

A NBC TSP 01 apresenta exemplos típicos de eventos tributáveis, conforme o tipo de tributo:

Tipo de tributo	Evento tributável
Imposto de renda	Ganho de renda tributável pelo contribuinte durante o período fiscal
Imposto sobre valor adicionado (IVA)	Realização de atividade tributável pelo contribuinte
Imposto sobre bens e serviços	Compra ou venda de bens e serviços
Impostos alfandegários	Movimento de mercadorias pelas fronteiras
Imposto sobre herança	Morte do proprietário dos bens tributáveis
Imposto sobre propriedade	Chegada da data de lançamento do tributo ou do período correspondente

Quando o ativo e a receita são reconhecidos na NBC TSP 01 ?

A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de tributos quando:

1. O evento tributável ocorreu;
2. É provável a entrada de recursos;
3. O valor pode ser mensurado com confiabilidade.

Somente com esses critérios atendidos é possível reconhecer o valor a receber como ativo e, se não houver passivo vinculado, como receita.

Recebimentos antes do evento tributável na NBC TSP 01 

Se a entidade receber recursos antes da ocorrência do evento tributável, esses valores devem ser reconhecidos como:

• Ativo (entrada de caixa);
• Passivo (obrigação de devolução, se o evento não se concretizar).

Nesse caso, ainda não há receita, pois o evento que gera o direito à arrecadação ainda não aconteceu.

Importância do correto reconhecimento

O entendimento preciso do evento tributável evita:

• Reconhecimento prematuro de receitas;
• Distanciamento da realidade patrimonial da entidade;
• Descumprimento das exigências legais e normativas do setor público.

Além disso, auxilia na transparência das contas públicas, reforçando os princípios de responsabilização e prestação de contas.

Transação sem contraprestação – NBC TSP 01 

As transações sem contraprestação são uma das formas mais comuns de geração de receita no setor público. Conforme estabelecido pela NBC TSP 01, esse tipo de transação ocorre quando uma entidade recebe recursos sem fornecer um valor equivalente em troca, de forma direta e mensurável.

Essas transações estão no centro da norma e são essenciais para o reconhecimento contábil de receitas em órgãos públicos.

O que é transação sem contraprestação de acordo com NBC TSP 01 ?

De acordo com a norma, uma transação é classificada como sem contraprestação quando:

• A entidade recebe ativos (ou recursos);
• Não fornece valor equivalente em troca — ou, se fornece, esse valor é irrisório ou não proporcional ao valor recebido;
• Não há troca direta e mensurável de bens, serviços ou benefícios econômicos entre as partes.

A essência da transação é o que determina sua classificação. Portanto, a análise qualitativa da operação pode ser mais importante do que sua forma.

Exemplos de transações sem contraprestação na NBC TSP 01

São vários os exemplos comuns no setor público:

• Tributos (impostos, taxas, contribuições);
• Transferências intergovernamentais (entre União, estados e municípios);
• Subvenções e subsídios públicos;
• Doações e presentes;
• Perdão de dívidas;
• Heranças e legados;
• Multas e penalidades.

Todos esses casos envolvem ingressos de recursos sem que a entidade forneça algo de valor equivalente em troca direta.

Diferença entre transações com e sem contraprestação NBC TSP 01 

A NBC TSP 01 estabelece claramente a diferença:

Transações com contraprestação NBC TSP 02	Transações sem contraprestação – NBC TSP 01
Envolvem troca de valor equivalente entre as partes	O recebedor não oferece valor equivalente ao transferente
São tratadas pela NBC TSP 02	São tratadas pela NBC TSP 01
Exemplos: venda de bens, prestação de serviços, aluguéis	Exemplos: impostos, transferências, doações, perdão de dívidas

Casos híbridos: componente com e sem contraprestação

Algumas transações podem envolver componentes mistos, ou seja:

• Parte da transação envolve contraprestação (valor equivalente fornecido);
• Outra parte é sem contraprestação.

Nesses casos, a norma orienta que a entidade deve separar os componentes da transação e reconhecê-los conforme a norma aplicável (NBC TSP 01 para a parte sem contraprestação e NBC TSP 02 para a parte com contraprestação). Quando não for possível distinguir os componentes de forma confiável, a transação inteira é tratada como sem contraprestação.

Julgamento profissional e essência econômica

Nem sempre é fácil identificar se uma transação é com ou sem contraprestação. A norma orienta que a entidade utilize julgamento profissional, observando:

• O valor justo do bem ou serviço fornecido em troca;
• O histórico de transações semelhantes;
• A intenção econômica por trás da transação.

Por exemplo, a venda de bens por preço simbólico (abaixo do valor justo) pode ser considerada, na essência, uma transação sem contraprestação.

Reconhecimento da receita proveniente de transação sem contraprestação – NBC TSP 01 

O reconhecimento da receita oriunda de transações sem contraprestação é um dos aspectos centrais da NBC TSP 01. Como essas transações representam a principal fonte de receita do setor público — por meio de tributos, transferências, doações, entre outros —, é fundamental que o reconhecimento ocorra no momento correto e com base em critérios técnicos e normativos.

Quando a receita deve ser reconhecida na NBC TSP 01?

A norma estabelece que a entrada de recursos reconhecida como ativo em uma transação sem contraprestação deve ser registrada como receita exceto na medida em que também gere o reconhecimento de um passivo.

Ou seja:

• Se não houver obrigação presente associada (como uma condição), a receita é reconhecida de imediato;
• Se houver uma obrigação presente, o valor correspondente é reconhecido como passivo e a receita será registrada à medida que essa obrigação for liquidada.

Etapas do reconhecimento

O processo de reconhecimento segue a seguinte lógica:

1. Reconhecimento do ativo:
   • Quando a entidade ganha controle sobre o recurso recebido;
   • E quando é provável a entrada de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
   • Com valor justo mensurável de forma confiável.
2. Análise de existência de passivo:
   • Se houver condição imposta ao uso do ativo, a entidade deve reconhecer um passivo correspondente à obrigação de cumprir essa condição.
3. Reconhecimento da receita:
   • Se não houver passivo → reconhece-se receita imediatamente;
   • Se houver passivo → a receita será reconhecida gradualmente, à medida que a condição for cumprida e o passivo for liquidado.

Exemplo prático

Imagine que um município receba R$ 2 milhões de um fundo federal para aplicar exclusivamente na construção de um hospital. Nesse caso:

• O município reconhece um ativo (recebimento dos recursos);
• Como há uma condição vinculada (construção do hospital), também reconhece um passivo;
• À medida que avança nas obras, o município reconhece a receita proporcional à redução do passivo.

Se os mesmos R$ 2 milhões fossem recebidos sem nenhuma exigência formal, o valor seria reconhecido integralmente como receita no ato do recebimento, por não haver obrigação.

Reconhecimento de receita em casos específicos

A NBC TSP 01 ainda aponta que o momento do reconhecimento da receita depende da natureza da obrigação:

• Se for exigido o fornecimento de bens ou serviços, a receita será reconhecida conforme esses forem entregues;
• Se for exigido um evento futuro (ex: arrecadação complementar), a receita só será reconhecida quando esse evento ocorrer;
• Se o recurso recebido for contribuição dos proprietários, não é reconhecido como receita, mas sim como variação no patrimônio líquido.

Receita líquida do passivo

Caso a entidade reconheça um passivo no momento da entrada de recursos e, mais tarde, liquide essa obrigação, a receita deve ser reconhecida no valor correspondente à redução do passivo.

Exemplo:

• Recebimento de R$ 500 mil com condição de aplicação em bolsas estudantis;
• Passivo inicial de R$ 500 mil;
• Ao aplicar R$ 200 mil nas bolsas, reconhece-se:
  • Redução do passivo em R$ 200 mil;
  • Receita de R$ 200 mil.

Mensuração da receita proveniente de transação sem contraprestação

A mensuração adequada da receita nas transações sem contraprestação é essencial para garantir a fidedignidade das informações contábeis no setor público. A NBC TSP 01 orienta que essa receita deve ser reconhecida com base no valor justo dos ativos recebidos, respeitando critérios técnicos que garantam transparência, consistência e comparabilidade nas demonstrações contábeis.

Princípio geral de mensuração

Segundo a norma, a receita proveniente de transação sem contraprestação deve ser mensurada pelo montante do acréscimo na situação patrimonial líquida da entidade. Isso significa que o valor reconhecido como receita deve ser aquele que representa, de forma confiável, o benefício econômico futuro ou potencial de serviços incorporado no ativo recebido.

Valor justo como base de mensuração

A mensuração do ativo recebido em uma transação sem contraprestação deve ser feita com base em seu valor justo na data da aquisição. Esse valor justo será, por consequência, o mesmo valor da receita, exceto se houver a obrigação de reconhecer um passivo — como em casos de condições vinculadas.

Exemplo: Se uma prefeitura recebe um terreno avaliado em R$ 800 mil como doação (sem condição de uso), a receita será reconhecida nesse mesmo valor, já que há um aumento imediato na situação patrimonial líquida.

E se houver passivo?

Quando o recurso recebido estiver condicionado a obrigações (condições), será necessário reconhecer um passivo. Nesse caso:

• A receita será reconhecida apenas pelo valor líquido (ativo menos passivo).
• À medida que a condição for sendo cumprida, o passivo será reduzido e a receita reconhecida proporcionalmente.

Exemplo: Um repasse de R$ 1 milhão para aplicar em determinado programa social exige prestação de contas detalhada. Se o governo identifica que apenas R$ 300 mil foram utilizados corretamente até o encerramento do exercício, esse será o valor da receita reconhecida até o momento.

Ajustes e revisões de estimativas

A mensuração pode envolver estimativas — especialmente em casos como:

• Receita tributária ainda em processo de apuração;
• Doações de ativos com valor de mercado flutuante;
• Heranças com bens de difícil avaliação.

Nesse contexto, a norma orienta que, se houver mudanças nas estimativas utilizadas, a entidade deve ajustar os valores reconhecidos em exercícios seguintes, mantendo a coerência com os princípios da NBC TSP 03, que trata de provisões e ativos contingentes.

Importância da mensuração correta

Mensurar adequadamente a receita tem implicações diretas sobre:

• A transparência na prestação de contas;
• A credibilidade das informações fiscais e financeiras perante a sociedade;
• O cumprimento dos princípios da legalidade e accountability no setor público.

Análise da entrada de recursos de transação sem contraprestação

A análise da entrada de recursos oriundos de transações sem contraprestação é uma etapa crucial no processo contábil das entidades do setor público. Ela permite que a entidade determine corretamente quais elementos devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis — ativos, passivos e/ou receitas — de forma a garantir conformidade com os princípios da NBC TSP 01.

Por que essa análise é importante?

A entrada de recursos nem sempre representa, automaticamente, uma receita. Dependendo da natureza da transação e das especificações associadas, o valor recebido pode gerar:

• Apenas um ativo;
• Um ativo e um passivo;
• Um ativo e receita imediata;
• Ou ainda, um ativo contingente (quando os critérios de reconhecimento não forem atendidos).

Fluxograma de análise

A norma apresenta um fluxograma lógico que guia a análise contábil da entrada de recursos. Esse processo ajuda a entidade a tomar decisões fundamentadas sobre:

1. Reconhecimento de ativo;
2. Identificação de obrigações presentes;
3. Reconhecimento de receita ou de passivo.

Embora o fluxograma seja apenas ilustrativo, ele reflete a estrutura conceitual da norma.

Etapas da análise de entrada de recursos

1. O recurso atende à definição de ativo?

A entidade deve verificar se os recursos:

• São controlados no presente;
• Resultam de um evento passado (como uma transferência, doação, herança etc.);
• Têm potencial de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Se a resposta for não, a entrada não pode ser reconhecida como ativo.

2. Os critérios para reconhecimento do ativo são atendidos?

Mesmo que o recurso atenda à definição de ativo, ele só pode ser reconhecido se:

• For provável a entrada dos recursos;
• O valor puder ser mensurado com confiabilidade.

Caso contrário, deve ser tratado como ativo contingente e divulgado em notas explicativas.

3. Há uma obrigação presente vinculada ao ativo?

Se a entrada de recursos estiver vinculada a condições formais que imponham obrigações à entidade, então:

• Deve ser reconhecido um passivo correspondente;
• A receita será reconhecida à medida que a obrigação for sendo cumprida.

Se não houver obrigação (ou for apenas uma restrição), o valor pode ser reconhecido como receita imediatamente.

Exemplo de aplicação prática

Um órgão estadual recebe R$ 5 milhões para investir em programas de saúde pública. A transferência exige que os valores sejam aplicados conforme plano de trabalho aprovado, com previsão de devolução caso as metas não sejam cumpridas.

• A entidade reconhece um ativo (recursos recebidos);
• Como há condições vinculadas, reconhece também um passivo;
• À medida que executa os programas, reconhece a receita proporcional à redução do passivo.

Se a mesma transferência não tivesse exigência de devolução, o valor seria reconhecido integralmente como receita no ato do recebimento, já que se trataria de uma restrição, não uma condição.

Contribuições dos proprietários na NBC TSP 01

É importante destacar que contribuições dos proprietários não configuram receita. Essas entradas devem ser analisadas separadamente e reconhecidas diretamente no patrimônio líquido, desde que preencham os requisitos da NBC TSP – Estrutura Conceitual.

Divulgação da NBC TSP 01

A divulgação das informações contábeis relacionadas às transações sem contraprestação é essencial para garantir transparência, accountability e compreensão das demonstrações financeiras por parte dos usuários.

A NBC TSP 01 estabelece diretrizes claras sobre quais informações devem ser apresentadas em notas explicativas ou relatórios contábeis, assegurando que os relatórios reflitam não apenas os valores monetários, mas também o contexto e as condições envolvidas nessas transações.

Objetivo da divulgação NBC TSP 01

O principal objetivo das exigências de divulgação da NBC TSP 01 é fornecer informações úteis e relevantes sobre:

• A natureza das transações sem contraprestação;
• O montante das receitas reconhecidas;
• As obrigações e restrições relacionadas aos ativos recebidos;
• A dependência da entidade em relação a determinados tipos de receitas.

Essas informações auxiliam os usuários a avaliar a posição patrimonial, o desempenho financeiro e os riscos futuros da entidade.

O que deve ser divulgado de acordo com a NBC TSP 01

1. Montante da receita por principais classes

A entidade deve divulgar o valor total das receitas sem contraprestação reconhecidas no período, discriminando:

• Tributos, por tipo (ex: imposto de renda, ICMS, ISS);
• Transferências, por natureza (ex: convênios, subsídios, doações).

2. Montante de recebíveis

Deve ser informado o valor dos direitos a receber relacionados às receitas sem contraprestação reconhecidas, que ainda não foram convertidos em caixa.

3. Montante de passivos reconhecidos

É obrigatória a divulgação dos passivos relacionados a:

• Ativos transferidos com condições (ex: convênios com obrigação de devolução);
• Empréstimos subsidiados com condições específicas que geram passivo.

4. Ativos com restrições

A entidade deve divulgar o valor dos ativos recebidos com restrições de uso, assim como a natureza dessas restrições (ex: verba destinada exclusivamente a programas sociais).

5. Recebimentos antecipados

Informar a existência e os montantes de recursos recebidos antes do evento tributável ou da obrigatoriedade contratual, registrados como passivos.

6. Montante de passivos perdoados

Quando houver perdão de dívida, a entidade deve divulgar o valor perdoado reconhecido como receita.

Políticas contábeis e bases de mensuração

A entidade também deve divulgar:

• As políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de receita de transações sem contraprestação;
• As bases utilizadas para mensurar o valor justo dos recursos recebidos;
• As classes de receita tributária não mensurável de forma confiável, com explicações sobre a natureza do tributo.

Natureza de heranças, presentes e doações

A NBC TSP 01 exige a divulgação da natureza e tipo das principais classes de:

• Heranças recebidas;
• Presentes e doações (inclusive em bens em espécie);
• Devendo ser identificadas separadamente as principais categorias de ativos recebidos.

Serviços em espécie

Embora a norma não obrigue o reconhecimento contábil dos serviços em espécie, ela incentiva a divulgação dessas informações quando forem materiais:

• Indicar a natureza e tipo dos serviços recebidos;
• Avaliar a dependência da entidade em relação a esses serviços (ex: voluntariado, parcerias com ONGs).

Importância da divulgação para a accountability

As exigências de divulgação ajudam a:

• Avaliar a capacidade de uso dos ativos pela entidade;
• Entender os riscos associados às receitas futuras;
• Verificar o nível de dependência de recursos discricionários, como doações e heranças;
• Realizar julgamentos sobre a posição líquida patrimonial e sustentabilidade financeira.

Conclusão da NBC TSP 01

A NBC TSP 01 representa um marco essencial no fortalecimento da contabilidade pública brasileira, ao estabelecer critérios claros e técnicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação da informação contábil oriunda de transações sem contraprestação.

Essa norma oferece fundamentos sólidos para que governos e outras entidades do setor público cumpram seu papel de prestação de contas e responsabilização, em conformidade com as características qualitativas da informação exigidas pelas demonstrações contábeis de propósito geral.

Ao tratar de ativos transferidos por entidades externas, como no caso de serviços em espécie recebidos, a norma deixa claro que, embora incentive a divulgação da natureza e do tipo dos recursos, ela não exige o reconhecimento contábil nos casos em que não há controle sobre os serviços ou quando seu valor não possa ser mensurado de maneira confiável.

A mesma lógica se aplica às classes de serviços em espécie, cujo reconhecimento depende de seu impacto na redução de ativo e despesa, e da sua relevância para os fins de prestação de contas.

Importante destacar que, quando os ativos recebidos satisfazem à definição de ativo — ou seja, são recursos controlados no presente, oriundos de evento passado, dos quais se espera que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços fluam para a entidade —, estes devem ser reconhecidos, desde que possam ser mensurados de maneira confiável. Em especial, isso se aplica aos tributos, que representam benefícios econômicos compulsoriamente pagos ao governo e cuja arrecadação está diretamente relacionada ao poder legislativo e aos termos legais ou regulamentares que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo pode ser utilizado.

As exigências relacionadas a condições, que exigem que a entidade consuma os benefícios econômicos futuros ou, em caso de descumprimento, devolva os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços ao transferente, também reforçam o compromisso da norma com a transparência na utilização dos recursos públicos. Já as restrições, que apenas limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo pode ser utilizado, sem a exigência de que o ativo ou outros benefícios futuros devam ser devolvidos ao transferente, impactam diretamente na forma como o ativo e a receita são tratados.

Por fim, a NBC TSP 01 se alinha com as demais NBCs TSP, assegurando a integração com os demais elementos das demonstrações contábeis e contribuindo para que as políticas contábeis adotadas pelas outras entidades do setor público reflitam fielmente sua realidade. Com isso, governos e entidades aprimoram sua busca de seus objetivos, reforçando a confiança dos cidadãos na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das obrigações legais e sociais.