Termos de Uso Produtos CFC Academy

TERMOS DE USO — CFC ACADEMY

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos cursos, materiais e serviços digitais oferecidos pela CFC Academy. Ao realizar o cadastro, efetuar a compra ou acessar qualquer um dos produtos descritos abaixo, você (“Aluno” ou “Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

Importante: estes Termos formam um contrato entre você e a CFC Academy. Caso não concorde com qualquer disposição, não realize o cadastro nem utilize os produtos.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

CFC Academy / Nós: Cfc Academy Educacional, Consultoria e Vendas Gov LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.724.488/0001-40, com sede em Avenida Doutor Jose Machado de Souza, 220, responsável pela oferta dos cursos e serviços.

Aluno / Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que se cadastra, adquire ou utiliza qualquer produto da CFC Academy.

Cursos / Produtos: os programas, conteúdos, bancos de questões, comunidades e materiais descritos na Cláusula 4.

Plataforma: o ambiente digital (site, área de membros, aplicativo ou área de hospedagem de conteúdo) por meio do qual os produtos são disponibilizados.

Plataforma de Pagamento: empresa terceirizada responsável pelo processamento das transações financeiras.

2. Aceitação dos Termos

2.1. A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, da finalização da compra ou do primeiro acesso ao produto, o que ocorrer primeiro.

2.2. A utilização dos produtos está condicionada à concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade da CFC Academy.

2.3. A CFC Academy poderá disponibilizar condições específicas para determinados produtos ou promoções, que complementam estes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas para o produto em questão.

3. Cadastro e Conta de Acesso

3.1. Para acessar os produtos, o Aluno deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

3.2. O acesso é pessoal e intransferível. O login e a senha são de uso exclusivo do Aluno, que se responsabiliza integralmente por sua guarda e sigilo.

3.3. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O acesso simultâneo a partir de múltiplos dispositivos, locais ou IPs distintos, de forma incompatível com o uso individual, poderá ser interpretado como compartilhamento indevido.

3.4. A CFC Academy poderá adotar mecanismos de segurança para identificar acessos irregulares e, constatado o compartilhamento não autorizado, suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo das medidas previstas na Cláusula 10.

3.5. O Aluno deverá comunicar imediatamente a CFC Academy sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Descrição dos Cursos e Produtos

Os produtos da CFC Academy possuem natureza educacional e preparatória. A seguir, a descrição de cada um, acompanhada de sua ementa, observado o formato das aulas previsto na Cláusula 4.8.

4.1. Método 3R para o Exame do CFC

Programa preparatório para o Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estruturado na metodologia 3R (Revisar, Resolver e Rever erros), com foco no estudo ativo e na priorização dos conteúdos de maior incidência na prova.

Ementa:

4.2. CFC Questões

Banco de questões voltado à preparação para o Exame de Suficiência do CFC, com questões comentadas e/ou organizadas por tema, destinado à prática e à fixação de conteúdo por meio da resolução de exercícios.

Ementa:

4.3. CFC Express

Curso preparatório em formato condensado para o Exame de Suficiência do CFC, voltado a candidatos que buscam uma revisão objetiva e direcionada aos pontos essenciais da prova em menor tempo.

Ementa:

4.4. Comunidade do Contador Concursado

Ambiente de conteúdo, networking e apoio voltado a profissionais de contabilidade que se preparam para concursos públicos na área contábil. Pode incluir materiais de estudo, encontros, trilhas de conteúdo e interação entre membros, conforme descrito na página de oferta.

Ementa:

4.5. Perito e Auditor Express (CNAI e CNPC)

Curso preparatório para os Exames de Qualificação Técnica do CFC voltados ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e ao Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), com revisão direcionada aos conteúdos cobrados nessas provas.

Ementa:

4.6. Simples Nacional Simplificado

Curso voltado ao estudo prático do regime do Simples Nacional, abrangendo suas características, a opção pelo regime, o cálculo do imposto e as obrigações.

Ementa:

4.7. CFC Academy PRO

Plano de assinatura que reúne, em um único acesso, todos os produtos da CFC Academy descritos nas cláusulas 4.1 a 4.6 (Método 3R para o Exame do CFC, CFC Questões, CFC Express, Comunidade do Contador Concursado, Perito e Auditor Express — CNAI e CNPC e Simples Nacional Simplificado), bem como eventuais novos produtos que venham a ser incluídos no plano durante sua vigência, conforme indicado na página de venda. O acesso é concedido pelo período de 3 (três) anos (36 meses), contado a partir da liberação, observadas as condições comerciais, de pagamento e de renovação informadas na respectiva página de venda.

4.8. Formato das aulas e dos materiais: o conteúdo de cada produto poderá ser disponibilizado em videoaulas, em apostilas (materiais escritos em PDF ou formato equivalente) ou em ambos os formatos. Nem todas as aulas terão, necessariamente, videoaula e apostila, podendo uma mesma aula ser oferecida em apenas um desses formatos, a critério da CFC Academy. A ausência de um dos formatos em determinada aula não configura descumprimento contratual nem descaracterização do produto adquirido.

4.9. As descrições detalhadas, a carga horária, o conteúdo programático e os recursos incluídos em cada produto constam na respectiva página de venda, que integra estes Termos no momento da contratação. As ementas acima indicam os conteúdos principais de cada produto, podendo alguns módulos ter liberação programada após a compra. Bônus, extras e materiais complementares eventualmente disponibilizados não integram a ementa e podem ser alterados ou retirados.

4.10. A CFC Academy poderá atualizar, aprimorar ou substituir conteúdos e materiais dos produtos a fim de mantê-los adequados, inclusive em razão de alterações legislativas e normativas, sem que isso configure descaracterização do produto adquirido.

5. Acesso aos Cursos

5.1. Prazo de acesso: o período de acesso a cada produto é informado na respectiva página de venda. Salvo indicação em contrário, o acesso vigorará pelo prazo de 1 ano contado a partir da liberação.

5.2. Liberação: o acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela Plataforma de Pagamento. Em pagamentos via boleto ou Pix, a liberação ocorre após a compensação.

5.3. Requisitos técnicos: o acesso aos produtos exige dispositivo compatível e conexão à internet. A CFC Academy não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos, navegadores desatualizados, instabilidade da conexão do Aluno ou indisponibilidades de serviços de terceiros.

5.4. Os conteúdos são disponibilizados na modalidade de licença de uso pessoal, não havendo transferência de propriedade sobre qualquer material.

5.5. Encerrado o prazo de acesso, o Aluno não poderá mais acessar o conteúdo, salvo nas hipóteses de renovação, quando aplicável.

5.6. CFC Academy PRO: o acesso ao plano CFC Academy PRO vigora por 3 (três) anos (36 meses) a partir da liberação, abrangendo, durante esse período, todos os produtos incluídos no plano. Ao término dos 3 (três) anos, o acesso será encerrado, salvo renovação contratada pelo Aluno nas condições então vigentes. A inclusão de eventuais novos produtos no plano não prorroga, por si só, o prazo de 3 (três) anos originalmente contratado.

6. Preço e Formas de Pagamento

6.1. Os preços, condições e formas de pagamento são os informados na página de venda no momento da contratação.

6.2. Os pagamentos são processados por Plataformas de Pagamento terceirizadas, sujeitando-se também aos termos e às políticas dessas empresas.

6.3. A CFC Academy poderá alterar os preços e as condições comerciais a qualquer tempo, sem que isso afete contratações já concluídas.

6.4. Assinaturas e recorrência: caso o produto seja contratado na modalidade de assinatura ou pagamento recorrente, a cobrança se renovará automaticamente nos períodos contratados até que o Aluno solicite o cancelamento pelos canais indicados. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera devolução de valores referentes a períodos já usufruídos, ressalvado o disposto na Cláusula 7.

7. Direito de Arrependimento

7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno que adquirir qualquer produto fora do estabelecimento comercial (como em compras realizadas pela internet) poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.

7.2. O exercício do direito de arrependimento dentro desse prazo dá direito à devolução integral dos valores pagos, atualizados quando cabível.

7.3. A solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 14, dentro do prazo legal.

7.4. O reembolso será processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, observados os prazos operacionais da Plataforma de Pagamento e das instituições financeiras.

8. Política de Garantia e Reembolso

8.1. Além do direito legal de arrependimento, a CFC Academy poderá oferecer prazo de garantia de satisfação de 7 dias, conforme informado na página de venda, dentro do qual o Aluno poderá solicitar reembolso.

8.2. Decorridos os prazos de arrependimento e de garantia, não haverá direito a reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei.

8.3. Reembolsos não se aplicam a benefícios, bônus ou produtos de terceiros eventualmente concedidos de forma promocional, que poderão ser revogados na hipótese de cancelamento.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo dos produtos — incluindo aulas, vídeos, áudios, textos, apostilas, questões, materiais de apoio, marca, logotipo, identidade visual, metodologia 3R e nomes dos produtos — é de titularidade exclusiva da CFC Academy ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis).

9.2. A contratação concede ao Aluno apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins de estudo individual.

9.3. É expressamente proibido, salvo autorização prévia e por escrito da CFC Academy:

a) reproduzir, copiar, distribuir, vender, revender, ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, qualquer conteúdo;

b) gravar, capturar tela, baixar ou retransmitir aulas e materiais;

c) publicar conteúdos em redes sociais, grupos, sites, aplicativos de mensagens ou plataformas de qualquer natureza;

d) utilizar o conteúdo para criar produtos derivados, cursos próprios ou materiais concorrentes;

e) remover ou alterar avisos de direitos autorais e marcas.

9.4. A violação destas disposições sujeita o infrator ao cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e à responsabilização nas esferas civil e criminal, incluindo o pagamento de perdas e danos.

10. Condutas Proibidas e Uso Adequado

10.1. O Aluno compromete-se a utilizar os produtos de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado:

a) compartilhar credenciais de acesso;

b) praticar qualquer conduta que viole a propriedade intelectual descrita na Cláusula 9;

c) tentar burlar, acessar indevidamente ou comprometer a segurança da Plataforma;

d) utilizar dados falsos ou de terceiros;

e) empregar os produtos para finalidades ilícitas.

10.2. A CFC Academy poderá, a seu critério e mediante constatação de irregularidade, advertir, suspender ou cancelar o acesso do Aluno infrator, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e independentemente de reembolso quando a medida decorrer de violação destes Termos.

11. Regras Específicas da Comunidade do Contador Concursado

11.1. Os membros da Comunidade do Contador Concursado comprometem-se a manter conduta respeitosa e colaborativa, sendo vedado:

a) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou ilegal;

b) praticar spam, propaganda não autorizada ou divulgação de produtos concorrentes;

c) compartilhar materiais protegidos por direitos autorais de terceiros sem autorização;

d) divulgar informações falsas ou que induzam outros membros a erro;

e) coletar dados de outros membros sem consentimento.

11.2. A CFC Academy poderá moderar, remover conteúdos e excluir membros que descumpram estas regras, sem prejuízo das demais sanções previstas nestes Termos.

11.3. As manifestações e opiniões publicadas pelos membros são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não refletem, necessariamente, a posição da CFC Academy.

12. Limitação de Responsabilidade e Ausência de Garantia de Resultado

12.1. Os produtos da CFC Academy têm natureza educacional e preparatória. A CFC Academy não garante a aprovação do Aluno no Exame de Suficiência do CFC, nos Exames de Qualificação Técnica (CNAI e CNPC), em concursos públicos ou em qualquer outra avaliação.

12.2. O resultado depende de fatores que estão fora do controle da CFC Academy, tais como dedicação, disciplina, frequência e desempenho individual do Aluno, além das condições e critérios das bancas e organizadoras.

12.3. As provas, editais, programas e exigências dos exames e concursos são definidos por órgãos e entidades terceiras. A CFC Academy não se responsabiliza por alterações em editais, conteúdos programáticos, datas ou regras dessas avaliações.

12.4. A CFC Academy empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

12.5. A CFC Academy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de resultado, limitando-se eventual responsabilidade, nos termos da lei, ao valor efetivamente pago pelo Aluno pelo produto.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. A CFC Academy trata os dados pessoais do Aluno em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

13.2. Os dados são coletados e utilizados para viabilizar o cadastro, processar pagamentos, liberar e gerenciar o acesso, prestar suporte, enviar comunicações e cumprir obrigações legais.

13.3. As condições detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e direitos do titular constam na Política de Privacidade da CFC Academy, disponível em https://cfcacademy.com.br/politica-de-privacidade/, que complementa estes Termos.

13.4. O Aluno poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, entre outros) pelos canais indicados na Cláusula 14.

14. Suporte ao Aluno

14.1. O suporte é prestado pelos seguintes canais: suporte@cfcacademy.com.br e/ou Telegram, conforme apresentado na área de membros.

14.2. O atendimento ocorre em dias úteis, no horário comercial, salvo indicação em contrário.

14.3. O suporte abrange questões relacionadas ao acesso e à utilização dos produtos, não constituindo consultoria ou orientação individualizada de aprovação.

15. Suspensão e Cancelamento de Acesso

15.1. A CFC Academy poderá suspender ou cancelar o acesso do Aluno nas hipóteses de:

a) violação destes Termos;

b) compartilhamento indevido de credenciais ou conteúdo;

c) infração à propriedade intelectual;

d) conduta abusiva, fraudulenta ou ilícita;

e) chargeback ou contestação indevida de pagamento.

15.2. Nas hipóteses de cancelamento por violação destes Termos, não haverá direito a reembolso dos valores pagos.

15.3. O Aluno poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as regras de reembolso aplicáveis.

16. Modificações dos Termos

16.1. A CFC Academy poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos serviços ou à adequação a exigências legais.

16.2. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, com a respectiva data de atualização.

16.3. O uso continuado dos produtos após eventuais alterações implica concordância com a versão atualizada.

17. Vigência

17.1. Estes Termos vigoram a partir da aceitação pelo Aluno e permanecem em vigor enquanto durar a relação entre as partes, bem como, no que for aplicável, após seu término — especialmente quanto às disposições de propriedade intelectual e responsabilidade.

18. Disposições Gerais

18.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

18.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.3. Estes Termos não estabelecem vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

18.4. O Aluno não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia da CFC Academy.

19. Legislação Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD e pela legislação de direitos autorais.

19.2. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno, quando consumidor, para dirimir eventuais controvérsias, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.

20. Contato

CFC Academy — Cfc Academy Educacional, Consultoria e Vendas Gov LTDA
CNPJ: 42.724.488/0001-40
Endereço: Avenida Doutor Jose Machado de Souza, 220
E-mail: suporte@cfcacademy.com.br
Site: www.cfcacademy.com.br