A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis é uma Norma Brasileira de Contabilidade essencial para a contabilidade pública, publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 18 de outubro de 2018, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.
Baseada na Ipsas 24 do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB/Ifac), essa norma estabelece diretrizes para a elaboração e divulgação da informação orçamentária nas demonstrações contábeis de entidades do setor público que publicam seu orçamento aprovado, seja de forma obrigatória ou voluntariamente.
Neste post, vamos explorar os principais aspectos da NBC TSP 13, sua importância para a prestação de contas e responsabilização, e como ela orienta a comparação dos valores orçados com os valores realizados.
Objetivo da NBC TSP 13
O principal objetivo da NBC TSP 13 é estabelecer que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado.
Essa comparação do orçamento com os valores realizados permite avaliar a conformidade com o orçamento aprovado e o desempenho da entidade em alcançar os resultados orçados.
Além disso, a norma exige a divulgação de informação sobre as diferenças materiais entre os valores orçados e os valores realizados, assegurando o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A informação orçamentária apresentada nas demonstrações contábeis ajuda os usuários a entenderem se os recursos foram obtidos e utilizados conforme o orçamento aprovado, atendendo às obrigações de prestação de contas e promovendo a transparência no setor público.
Alcance e Aplicação do NBC TSP 13
A NBC TSP 13 se aplica às entidades do setor público que elaboram suas demonstrações contábeis sob o regime de competência, conforme definido pela NBC TSP Estrutura Conceitual.
Isso inclui entidades que publicam seu orçamento aprovado, como governos e entidades paraestatais que seguem normas próprias ou determinações de órgãos fiscalizadores.
A norma abrange tanto orçamentos que cobrem todas as atividades controladas por uma entidade quanto aqueles elaborados para setores específicos, como o Setor Governo Geral, que agrega unidades governamentais, fundos de segurança social e instituições não comerciais.
Definições Fundamentais NBC TSP 13
A NBC TSP 13 apresenta definições-chave para a correta aplicação da norma:
- Orçamento aprovado: Autorização para realização de despesa, oriunda de lei ou outro instrumento, que apresenta as receitas estimadas e as despesas orçamentárias aprovadas para um determinado período.
- Orçamento original ajustado: O orçamento final, que inclui todas as reservas, transferências, alocações no quadro principal são essenciais para a transparência., créditos adicionais e outras mudanças autorizadas.
- Valores realizados: Resultados da execução do orçamento, também chamados de montantes realizados.
- Base comparável: Os itens devem ser claramente definidos. valores realizados apresentados em base comparável ao orçamento aprovado, considerando o mesmo regime, classificação, entidades e período.
Esses conceitos são fundamentais para a comparação dos valores orçados e realizados, que deve ser apresentada de forma clara e estruturada.
Apresentação da Comparação entre Valores Orçados e Realizados NBC TSP 13
A NBC TSP 13 determina que a comparação entre os valores orçados com os valores realizados deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado. Essa comparação deve apresentar separadamente:
- Os valores referentes ao orçamento original e orçamento final;
- Os valores realizados apresentados em base comparável ao orçamento;
- A explicação das diferenças materiais entre o orçado e o realizado, por meio de notas explicativas ou referência a outros documentos públicos.
Essa apresentação de informação orçamentária no quadro principal. pode ser feita por meio de colunas adicionais nas demonstrações contábeis existentes, quando o orçamento e as demonstrações contábeis são elaborados em base comparável.
Caso contrário, uma demonstração adicional, como a demonstração das informações orçamentárias, deve ser incluída no conjunto completo das demonstrações contábeis, conforme a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Base Comparável e Conciliação NBC TSP 13
A base comparável é um dos pilares da NBC TSP 13. Todas as comparações devem ser feitas no mesmo regime (caixa, competência ou outro), com a mesma classificação, para as mesmas entidades e período do item. orçamento aprovado.
Quando o orçamento e as demonstrações contábeis não são elaborados em base comparável, os valores realizados apresentados em base comparável ao orçamento devem ser conciliados com os valores realizados apresentados nas demonstrações contábeis, identificando separadamente qualquer regime, periodicidade e diferença entre as entidades.
Por exemplo, se o item não for claramente apresentado, a divulgação é necessária. regime de competência é adotado para o orçamento, a conciliação deve incluir as receitas totais, despesas totais e os fluxos de caixa líquidos das atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
Caso outro regime seja adotado, como o de caixa, a conciliação deve focar nos fluxos de caixa líquidos dessas atividades, conforme a NBC TSP 12 e as demonstrações contábeis e o orçamento. – Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Divulgação nas Notas Explicativas
A NBC TSP 13 exige que as demonstrações contábeis incluam notas explicativas com informação adicional sobre o regime orçamentário, o período e as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado.
Isso ajuda os usuários a entenderem as diferenças entre o orçamento e as demonstrações contábeis, como quando o orçamento foca em fluxos de caixa e compromissos, enquanto as demonstrações contábeis apresentam patrimônio, passivo, receitas e despesas.
Além disso, a norma exige a explicação das alterações entre o orçamento original ajustado e o orçamento final, detalhando se as mudanças resultaram de alterações nas rubricas orçamentárias ou de outros fatores, como mudanças na política governamental.
Orçamento Plurianual e Outros Aspectos
Para entidades do setor público que utilizam orçamento plurianual, a NBC TSP 13 orienta que os valores orçados para cada período anual sejam identificados separadamente. Dotações não utilizadas, como restos a pagar, podem ser transferidas para períodos subsequentes, ajustando o orçamento original do período seguinte.
A norma incentiva a divulgação de informação adicional sobre a relação entre os valores realizados e os orçados durante o período orçamentário.
É importante notar que a informação comparativa a respeito do período anterior não é obrigatória. A norma foca na comparação do orçamento com os valores realizados do período atual, e a execução do orçamento deve ser monitorada para garantir a conformidade com o orçamento aprovado.
Benefícios da NBC TSP 13
A NBC TSP 13 fortalece a prestação de contas e responsabilização ao gerar um confronto com as realizadas (valores previstos em confronto com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento). Isso permite que as entidades que publicam seu orçamento demonstrem como as receitas orçamentárias devem ser apresentadas no quadro principal.
foram alocadas e como as despesas orçamentárias foram executadas, promovendo transparência e facilitando a análise do balanço orçamentário.
A informação contábil apresentada em conformidade com a Estrutura Conceitual da NBC TSP Estrutura Conceitual garante que os dados sejam relevantes e úteis, permitindo aos usuários avaliar o desempenho e a gestão dos recursos públicos.
Conclusão
A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis é uma ferramenta indispensável para a contabilidade no setor público.
Ao exigir que a comparação dos valores orçados e realizados deve ser incluída nas demonstrações contábeis, a norma assegura que as demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado sejam transparentes e alinhadas com as obrigações de prestação de contas.
Seja para monitorar a execução do orçamento ou para compor relatórios que atendam às expectativas dos usuários, a NBC TSP 13 é fundamental para a gestão governamental eficiente.
